Checklist para Regularização Fundiária - Propriedade Rural

Área de referência: 150 hectares

Lei nº 10.267/2001 Normas INCRA
Para imóveis de 150 hectares, o georreferenciamento é OBRIGATÓRIO e deve ser aprovado pelo INCRA
Versão do Checklist

1.0

2026-01-15

Documentos Necessários para o Georreferenciamento

CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural)
Obrigatório

Certificado que comprova o cadastro do imóvel no INCRA

Se o imóvel não estiver cadastrado, este deve ser o primeiro passo
Matrícula Atualizada do Cartório
Obrigatório

Documento que comprova a origem de domínio (compra, venda, herança)

Deve ser a matrícula mais recente, com todas as averbações anteriores
Certidões Negativas
Obrigatório

Certidões de débitos federais, estaduais e municipais (ITR, ICMS, IPTU)

A certidão de ITR é emitida pela Receita Federal
Documentos Pessoais do Proprietário
Obrigatório

CPF, RG e comprovante de residência

Para PJ, necessários atos constitutivos (contrato social, CNPJ)
Procuração Pública
Condicional

Documento que autoriza representante legal a agir em nome do proprietário

Obrigatória se representante (engenheiro, advogado) for assinar documentos
CAR (Cadastro Ambiental Rural)
Obrigatório

Número de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural

Pré-requisito para transações e licenças ambientais

Requisitos Técnicos do Memorial Descritivo

Precisão Posicional
Obrigatório

Erro máximo admitido para o perímetro do imóvel

Classe P (Particular): 0,5 metros
Sistema de Referência
Obrigatório

Sistema de coordenadas geográficas ou projetadas

SIRGAS 2000 (conforme decreto)
Método de Georreferenciamento
Obrigatório

Técnica de coleta de dados dos vértices

GNSS (GPS) com técnica RTK ou pós-processado
Descrição do Perímetro
Obrigatório

Memorial descritivo com coordenadas de todos os vértices

Deve detalhar perímetro, confrontantes, áreas e características físicas
Aspectos Físicos e Confrontações
Obrigatório

Identificação de limites naturais, artificiais e confrontantes

Crucial para evitar conflitos fundiários
ART do Memorial
Obrigatório

Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional

Deve ser registrada no CREA da jurisdição
Aprovação pelo INCRA
Obrigatório

Validação do memorial e planta georreferenciada

INCRA emite Certificado de Georreferenciamento após análise

Prazos Legais Importantes

Item Descrição Prazo Observações
Comunicação de Transação (Art. 12) Prazo para comunicar compra ao INCRA Obrigatório 30 dias a partir da celebração do contrato
Apresentação do Georreferenciamento Prazo para entregar memorial aprovado ao cartório Obrigatório Não há prazo fixo na lei, mas é exigido para transações
Averbação no Cartório Prazo para cartório averbar memorial aprovado Obrigatório 30 dias após certificado do INCRA
Atualização do CAR Prazo para atualizar CAR após alterações Obrigatório 30 dias a partir da alteração
Recadastramento do CCIR Renovação anual do certificado Obrigatório Até 31 de março de cada ano

Custos Estimados (em R$)

Honorários do Profissional Habilitado
Variável

Serviços de campo e escritório para georreferenciamento

R$ 15.000,00 a R$ 40.000,00+. Para 150 ha, esperar a partir de R$ 20.000,00
Taxas do INCRA
Obrigatório

Emolumentos para análise e certificação

R$ 200,00 (GRU - sujeito a alterações)
Custos Cartoriais
Obrigatório

Taxas para averbação do memorial

R$ 300,00 a R$ 800,00 (varia por estado)
Custos com Certidões
Obrigatório

Emissão de certidões negativas e matrícula

R$ 100,00 a R$ 300,00
Custos com Deslocamento
Variável

Diárias, combustível, hospedagem

R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00+ (depende da logística)
Custos Adicionais
Condicional

Regularização de passivo ambiental ou conflitos

Variável (podendo ser altos). Inclui advogado, laudos ambientais

Guia para Evitar Conflitos de Limite

Reunir documentação fundiária

Analisar matrícula atual e identificar confrontantes

Identificar descrições imprecisas que podem gerar conflitos
Conversa informal com vizinhos

Informar sobre intenção de regularizar

Criar clima de cooperação e evitar surpresas

Contratação de profissional habilitado

Incluir análise de conflitos no escopo

Profissional experiente identifica áreas sensíveis
Análise de documentos dos confrontantes

Verificar matrículas dos vizinhos

Identificar divergências nas descrições
Sobreposição de perímetros no CAR

Analisar sobreposições com declarações dos vizinhos

Identificar conflitos em potencial

Comunicação oficial aos vizinhos

Ofício formal protocolado informando início dos trabalhos

Evita alegações de falta de aviso
Convite para reconhecimento de campo

Convidar confrontantes para acompanhar locação de marcos

Etapa mais importante para validação conjunta
Reunião in loco e validação

Caminhar pela divisa com equipamento de precisão

Permite que vizinhos apontem seus marcos e compreensão

Termo de Concordância e Anuência (TCA)

Documento assinado concordando com os limites

OBRIGATÓRIO pelo INCRA, anexado ao memorial
Termo de Ajuste de Limites (TAL)

Formalização de ajustes necessários

Pode exigir retificação de CAR e escritura de permuta
Vistoria conjunta com INCRA

Mediação técnica pelo órgão competente

Solução administrativa para conflitos persistentes

Ação Demarcatória

Via judicial com perito nomeado pelo juiz

Opção mais custosa e demorada. Processo fica parado até solução

Recomendações Finais

Contrate um profissional habilitado (Engenheiro Agrimensor)
Verifique conflitos de limite antes de iniciar
Integre o memorial com o CAR para segurança jurídica
Prazo total do processo: 6 a 12 meses
Documente todas as comunicações com vizinhos
Seja transparente e flexível dentro do razoável
Princípios para o Sucesso
Transparência é fundamental desde o início
O profissional é seu mediador técnico
Documente tudo com assinaturas reconhecidas
Avalie custo-benefício de insistir em pontos específicos
Use o CAR como ferramenta de diálogo, não como verdade absoluta